Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 127 de 2025 em 31ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 127 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente e em caráter definitivo, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do artigo 39- A da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que indica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação