Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114 de 2025 em 31ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114 de 2025
Dispõe sobre mecanismo de distribuição do IBS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação