Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2025 em 31ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2025
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025.
(Promove o ajuste na vigência dos limites de despesas primárias correntes instituídos pela Lei Complementar nº 315, de 2025, para que a aplicação desses limites se dê, no exercício de 2026, exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes e órgãos autônomos apenas a partir do exercício de 2027).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação nominal