Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025 em 29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ou de interesse para incorporação ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação