Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025 em 29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005, que institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação