Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 99 de 2025 em 127ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (127ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 99 de 2025
Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.127, de 23 de agosto de 2023, que cria o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor - FEQ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação