Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2025 em 25ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2025
Dispõe sobre o limite de deságio nas cessões a terceiros de créditos em precatórios de natureza alimentar devidos pelo Estado do Piauí.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação