Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2025 em 25ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
(ACRESCENTA OS §§ 9° E 10 AO ART. 42, DEFININDO O CÁLCULO DAS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA E A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS DESDE O FATO OU SUA CIÊNCIA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação