Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 34 de 2024 em 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 34 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para as instituições Centro de Reintegração Familiar e Incentivo à Adoção – CRIA e Fazenda da Paz, na forma e pelo prazo que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação