Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 29 de 2024 em 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 29 de 2024
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, em atendimento ao disposto no art. 178, ll, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação