Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024 em 21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024
Obriga as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizarem percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de material produzido com deficiência visual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação