Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 em 21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou com transtornos mentais, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação