Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Altera o Anexo Único da Lei n" 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades ou instituições públicas, sem finalidade lucrativa e, que mantenham, em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação