Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 26 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 26 de 2024
Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o
disposto no Convênio ICMS n° 12/24, de 27 de março de 2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação