Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicativo de Projeto de Lei nº 6 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 6 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-51 de Conceição do Canindé.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única