Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2024
Dispõe sobre o cumprimento do acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0 0757535- 67.2020.8.18.0000, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao cargo de Procurador Autárquico do Estado do Piauí constantes na Lei Complementar estadual nº 114/2008 e na Lei estadual nº 6.306/2013, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação
2° discussão e votação
2° discussão e votação