Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 em 33ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensório Pública do Estado do Piauí .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação