Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 27ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, CIGARROS ELETRÔNICOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2° discussão e votação