Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 25ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
“Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação