Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2023 em 25ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2023
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação