Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 36 de 2023 em 25ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 36 de 2023

Altera o art. 70 da Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação