Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2023
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- IPVA, COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ- DETRAN-PI E DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES- SETRANS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E ALTERA AS LEIS Nº 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988 E 4.257, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1989.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2023 | Proposição Aprovada | 08/03/2023
Observação