Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicativo de Projeto de Lei nº 66 de 2021 em 84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 66 de 2021
ALTERA O ART. 5°, DA LEI 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação