Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023

RECONHECE DE DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS - ICA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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