Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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