Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, NA ANALISE DE PROJETOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO, SEJA IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INSTALAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A AÇÃO, DEVENDO TODOS OS ÓRGÃOS DO ESTADO PELO QUAL DEVAM PASSAR TAIS PROJETOS, DAR PRIORIDADE NA ANALISE DOS MESMOS EM NO MÁXIMO 10 DIAS CORRIDOS, SUJEITANDO-SE TAIS ÓRGÃOS A APLICAÇÕES SOBRE SEUS GESTORES DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
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