Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 66 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 66 de 2021
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO, ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS,BAHIA, CEARÁ, DISTRITO FEDERAL, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO,PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO SERGIPE E TOCANTINS.
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Situação de Pauta
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