Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 em 15ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Dispõe sobre a responsabilidade do autor de maus-tratos contra animais pelo custeio das despesas veterinárias e demais gastos decorrentes dos atos praticados, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação