Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2026 em 8ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2026
Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Piauí – PRA – Piauí.
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