Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 8ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Altera a Lei n° 7.822, de 27 de junho de 2022, que cria o Fundo de Liquidação de Passivos do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
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