Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 7ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Institui normas de proteção, transparência e valorização dos músicos que se apresentam ao vivo em bares, restaurantes, hotéis, casas de eventos e estabelecimentos congêneres no Estado do Piauí, disciplinando o pagamento de cachê e a destinação do couvert artístico, e dá outras providências.
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