Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 4ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Dispõe sobre a vedação ao abandono temporário de cães e gatos no âmbito do Estado do Piauí e estabelece sanções administrativas.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação