Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114 de 2025 em 131ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (131ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114 de 2025
Dispõe sobre mecanismo de distribuição do IBS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais.
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Situação de Pauta
Observação