Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 108 de 2025 em 131ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (131ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 108 de 2025
Institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regulamenta o disposto no inciso IX do art. 8º da Lei nº 6.140, de 06 de dezembro de 2011, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza.
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