Ordem do Dia/Expediente: 13 - Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 2 de 2025 em 127ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (127ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 2 de 2025

Altera os arts. 37 e 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

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