Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 110 de 2025 em 127ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (127ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 110 de 2025
Restabelece a vigência da Lei nº 7.303, de 20 de dezembro de 2019, revogada pelo art. 8º da Lei nº 8.730, de 18 de junho de 2025.
(Garante a segurança jurídica dos atos administrativos, a coerência do ordenamento estadual e a efetividade das políticas públicas habitacionais conduzidas pela ADH/PI).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação