Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2025 em 124ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (124ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2025
Veda a exigência exclusiva de reconhecimento facial ou cadastramento biométrico de pessoas com deficiência e neurodivergências em estabelecimentos públicos e privados no Estado do Piauí, assegurando meios alternativos de identificação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação