Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2025 em 123ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (123ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2025
Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha (cannabis) em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no âmbito do estado do Piauí, estabelece sanções administrativas, ações educativas e regras de fiscalização, e dá outras providências.
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