Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2025 em 94ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2025
Altera o anexo único da Lei n° 6.101, de 18 de agosto de 2011 , que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades ou instituições públicas, sem finalidade lucrativa e que mantenham em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino.
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Situação de Pauta
Observação