Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2025 em 88ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 37, de 09 de março de 2004.
(Objetiva assegurar maior objetividade, celeridade e segurança jurídica aos certames públicos, mediante a adoção de critérios científicos claros e uniformes, que estabelecem a avaliação psicológica como requisito obrigatório para aquisição, registro, renovação e porte de arma de fogo).
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Observação