Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2025 em 87ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (87ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2025
Autoriza a instituição do Programa Educacional "Diga não à adultização nas redes sociais", no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos no uso e exposição excessiva à internet e dá outras providências.
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