Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Altera a Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023, para garantir validade indeterminada aos laudos médicos de doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação