Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025
Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico, no âmbito do Estado do Piauí.
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