Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025
Obriga os aeroportos do estado do Piauí a fixarem placas contendo informações a respeito dos direitos do usuário em caso de bagagens extraviadas ou danificadas, atraso, overbooking e cancelamento de voos.
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