Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025 em 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025
Torna obrigatório que as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do estado do Piauí disponibilizem em seus aplicativos de internet a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências.
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