Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Estado do Piauí, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e altera dispositivos do Decreto Estadual n° 21.938, de 28 de março de 2023, para estabelecer limites quantitativos nas adesões à Ata de Registro de Preços (ARP) e nas aquisições ou contratações adicionais.
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