Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2025
Dispõe sobre a fraude metrológica na revenda varejista de combustível.
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Situação de Pauta
Observação