Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025 em 36ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025

Estabelece o Dia Estadual dos Desbravadores como medida social, educação cívica e moral, valorizando o desenvolvimento pessoal cultural e religioso, auxiliando no desenvolvimento de crianças e adolescentes de diferentes classes sociais, origens e religião e fixa outras providências.

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