Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 em 36ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Dispõe sobre o uso, produção, consumo, comércio e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como sobre a fiscalização do uso de consumo do comércio, armazenamento, pulverização e do transporte interno desses produtos.
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