Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025 em 36ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação